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Projeto de Lei prevê divulgação obrigatória de beneficiários do INSS na internet
Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.831/16, que altera a Lei nº 8.213/1991, para garantir o acesso público à relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
O Projeto prevê acrescentar o art. 116-A na Lei nº 8.213/1991, para assim dispor:
"Art. 116-A. Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social, cuja divulgação será realizada mensalmente em meios eletrônicos e outros previstos em regulamento.
Parágrafo Único - a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios será acompanhada pela data da concessão e término, pelo número do CPF, bem como pela possibilidade de obtenção de consulta por nome e geração de relatório por município."
Em Justificativa, o autor da proposta, Deputado Walter Alves, asseverou que "Com essa medida, além da transparência necessária, pretendemos coibir o recebimento indevido de benefícios. Não raro nos deparamos com casos em que o parente permanece sacando a aposentadoria de um ente que faleceu. Embora o Cartório seja obrigado a informar o óbito ao INSS, tendo prazo legal e multa no caso de descumprimento, tal medida não tem sido suficiente para coibir essa prática."
A proposta aguarda designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
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