Utilitários Contábeis
Projeto de lei prevê fechamento de empresa em até dois dias úteis
Foi apresentado pelo Senador Hélio José o Projeto de Lei nº 150, de 2016, que acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, para prever que é suficiente a apresentação de requerimento na Junta Comercial para a baixa dos registros da empresa, no prazo máximo de dois dias úteis, em todos os órgãos federais, estaduais, distritais ou municipais.
De acordo com o art. 1º do Projeto, a Lei nº 5.934/1994 passa a ter o seguinte dispositivo:
"Art. 60-A. O requerimento de baixa dos registros da empresa encaminhado à Junta Comercial, efetivado pelo empresário individual ou pelo representante legal de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada, impõe, no prazo máximo de dois dias úteis a partir do protocolo do requerimento, a baixa do registro em todos os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, sem que qualquer providência adicional seja necessária por parte do agente privado."
Segundo a justificativa do Projeto, a norma visa simplificar o processo de fechamento das empresas no País, que atualmente é cercado de dificuldades e burocracia.
O nosso site usa cookies
Utilizamos cookies e outras tecnologias de medição para melhorar a sua experiência de navegação no nosso site, de forma a mostrar conteúdo personalizado, anúncios direcionados, analisar o tráfego do site e entender de onde vêm os visitantes.
Centro de preferências de cookies
Olá,
Escolha algúem de nossa equipe para conversar!
Atendimento e Suporte
(14) 99656-6776
Atendimento e Suporte
(14) 99656-1886
Atendimento e Suporte
(14) 99902-7546
Atendimento e Suporte
(14) 99616-0576
Marketing Digital
(11) 97077-7415
Redes Sociais
(14) 99849-2421
Financeiro
(14) 99656-1895
Comercial
(14) 99656-1884
Comercial
(14) 99656-1897
Comercial
(14) 99724-2571