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Projeto quer limitar exigência para funcionário aparecer nas redes sociais da empresa


19/11/2026
Brasil
Contábeis

Empresas poderão ter limites para exigir que funcionários apareçam em vídeos, transmissões ao vivo e campanhas publicadas nas redes sociais corporativas. O Projeto de Lei (PL) 3.655/2026, em análise na Câmara dos Deputados, propõe proibir o uso da imagem do empregado nessas situações quando a atividade for incompatível com o cargo contratado ou com as atribuições da função exercida.

De autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), a proposta acrescenta a restrição à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto, exigir que o trabalhador participe desse tipo de conteúdo sem previsão contratual e quando a atividade não for compatível com suas funções poderá ser caracterizado como desvio de função. 

A iniciativa considera o crescimento do marketing digital e a participação cada vez mais frequente de funcionários em campanhas institucionais, gravações comerciais e transmissões ao vivo promovidas pelas empresas.

 

Na justificativa, o autor afirma que, em muitos casos, essa participação ocorre sem contrato específico, pagamento adicional ou consentimento prévio. Segundo ele, uma atividade inicialmente eventual pode passar a integrar a rotina de trabalho. 

 

O que o projeto pretende mudar?

O PL 3.655/2026 busca estabelecer limites para a utilização da imagem dos empregados nas mídias sociais dos empregadores. O ponto central é a compatibilidade entre a participação nos conteúdos digitais e as atribuições para as quais o profissional foi contratado.

Assim, a proposta não estabelece uma proibição geral para que empresas publiquem imagens de funcionários. O texto trata especificamente das situações em que a participação é incompatível com o cargo ou com as atividades exercidas e não tem respaldo contratual.

Na prática, um trabalhador contratado para uma função que não envolve comunicação ou publicidade poderia questionar a exigência de gravar vídeos promocionais ou participar de transmissões comerciais como parte de sua rotina, caso a atividade não esteja prevista no contrato nem seja compatível com suas atribuições.

A proposta também não cria, por si só, um pagamento adicional automático para quem aparecer em conteúdos corporativos. O objetivo apresentado é limitar a exigência de atividades alheias à função contratada e enquadrar determinadas situações como desvio de função. 

 

Exposição nas redes sociais preocupa autor

Outro argumento apresentado pelo deputado é o alcance das publicações na internet. Diferentemente de uma atividade realizada apenas dentro da empresa, fotos e vídeos publicados em plataformas digitais podem circular para um público amplo e indeterminado.

Na avaliação de Nilto Tatto, essa exposição pode sujeitar o trabalhador a críticas, constrangimentos e assédio virtual, com possíveis consequências para sua vida pessoal, familiar e profissional.

O parlamentar defende que a proteção da imagem do empregado deve ser considerada nas relações de trabalho, especialmente quando o uso do conteúdo é promovido pelo empregador. 

 

Em que fase está o projeto?

O PL 3.655/2026 foi encaminhado às comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Na consulta à ficha de tramitação, a proposta aguardava a designação de relator na Comissão de Trabalho. Como a análise é conclusiva pelas comissões, o texto poderá seguir para o Senado caso seja aprovado e não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores e, posteriormente, passar pela etapa de sanção presidencial. Portanto, a proposta ainda não alterou as regras trabalhistas em vigor.


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