Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos a uma mudança significativa nas regras de enquadramento da categoria. Segundo nova resolução da Receita Federal, o cálculo para o limite de faturamento anual — atualmente estipulado em R$ 81 mil — passa a considerar a soma dos ganhos obtidos como pessoa física (PF) aos rendimentos da pessoa jurídica (PJ).

A medida impacta diretamente empreendedores que possuem outras fontes de renda fora do CNPJ. Com a alteração, é necessário incluir na mesma apuração os valores recebidos pessoalmente e o faturamento da empresa. Caso o montante total ultrapasse o teto permitido, o contribuinte corre o risco de ser desenquadrado do regime simplificado, passando a recolher tributos mais elevados.

O objetivo da nova orientação é aprimorar a fiscalização, dar maior transparência ao sistema e reduzir falhas nas declarações. A separação rigorosa entre as finanças pessoais e as movimentações do negócio torna-se, agora, ainda mais fundamental para evitar problemas com o Fisco.

Programa Gestão MEI e benefícios gratuitos

Para auxiliar na adaptação e fomentar o crescimento do setor, foi anunciada nesta segunda-feira (25) uma parceria entre o Ministério do Empreendedorismo e a Associação Nacional dos Sindicatos da Micro e Pequena Indústria (SIMPI).

O acordo prevê o lançamento do programa “Gestão MEI”, focado em reduzir a burocracia e os custos operacionais. Segundo Joseph Couri, presidente da SIMPI, a iniciativa oferecerá mensalmente, de forma gratuita:

– 100 mil certificados digitais;

– 100 mil sistemas de controle empresarial via celular;

– 100 mil emissores de nota fiscal;

“Um dos grandes custos, que é a burocracia para as empresas, está resolvido”, afirmou Couri.

O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, destacou que 99% das empresas ativas no Brasil são de pequeno porte e muitas vezes os proprietários desconhecem seus direitos ou têm receio de expandir o negócio devido à complexidade tributária. “A gente quer muito que isso possa ser superado”, disse o ministro, ressaltando a economia que o certificado digital gratuito, que custa em média entre R$ 200 e R$ 300, representará para os empreendedores.

Além das ferramentas digitais, foram lançadas 400 delegacias da SIMPI, que atuarão em todo o território nacional para orientar sobre boas práticas de gestão.