A Receita Federal divulgou, nesta quarta-feira (9), uma Nota de Esclarecimento a respeito de informações incorretas que circulam sobre as consequências do não envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) até o prazo final, em 30 de maio. De acordo com o Fisco, não há respaldo legal para as informações que envolvem bloqueio de CPF, impedimentos civis ou prisão de contribuintes inadimplentes.

Receita reforça que atraso não leva à suspensão do CPF

A Receita Federal esclareceu que, caso o contribuinte obrigado não entregue a declaração do IRPF dentro do prazo, a única consequência relacionada ao CPF é a anotação de “pendente de regularização”. Essa classificação indica apenas que há uma obrigação não cumprida, sem impor qualquer punição direta ao cidadão.

Além disso, o Fisco afirma que essa anotação não gera, por si só, bloqueios de contas bancárias, impedimento para casamento, acesso a crédito ou outras restrições administrativas. “As normas da Receita Federal não autorizam outros órgãos públicos ou instituições privadas a imporem restrições baseadas apenas no status de pendência cadastral”, afirma o órgão na nota.

Desinformação preocupa e pode prejudicar contribuintes

Nos últimos dias, circularam nas redes sociais e aplicativos de mensagens diversas alegações alarmantes sobre as consequências do atraso na entrega do Imposto de Renda. Entre os boatos estavam supostos riscos de prisão, bloqueio de contas bancárias e impedimentos civis para contribuintes em atraso.

A Receita reforçou que nenhuma delas tem fundamento legal. “O simples fato de não entregar a declaração obrigatória não configura crime. Também não há qualquer hipótese de prisão por esse motivo ou mesmo por dívidas com o Fisco”, esclareceu o órgão.

Regularização é recomendada, mas sem alarde

Embora o contribuinte não esteja sujeito a penalidades extremas, a Receita reforça a importância de regularizar sua situação fiscal. Quem estiver obrigado a declarar e não o fizer até o dia 30 de maio estará sujeito à multa por atraso, que pode variar de R$ 165,74 até 20% do imposto devido.

Além disso, cerca de 60% das declarações resultam em imposto a restituir, ou seja, o envio pode representar benefício direto ao contribuinte. “Declarar é um dever, mas também um direito”, pontua a Receita.

Ferramentas digitais facilitam a entrega

O serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no aplicativo da Receita Federal e no programa para computador, permite ao cidadão verificar se está em situação de obrigatoriedade e realizar a entrega da declaração de forma prática. A plataforma já apresenta os dados pré-preenchidos, facilitando o preenchimento e reduzindo a chance de erros.

Esses recursos têm contribuído para o aumento da adesão e a redução da inadimplência nos últimos anos. De acordo com a Receita, o uso de dados previamente disponíveis ajuda a evitar inconsistências e acelera o processamento da restituição.

O que significa estar com o CPF “pendente de regularização”

Estar com o CPF em situação “pendente de regularização” significa que a Receita identificou a obrigatoriedade de envio da declaração de IR e não a recebeu até o momento. Esse status não impede o cidadão de exercer direitos civis, realizar transações bancárias ou acessar benefícios sociais.

Apesar disso, a recomendação é que os contribuintes regularizem sua situação o quanto antes, evitando transtornos futuros com exigências documentais em financiamentos, concursos públicos e outros processos em que a regularidade fiscal possa ser avaliada.

Entenda quem está obrigado a declarar

Segundo as regras vigentes em 2024, estão obrigados a declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física aqueles que, entre outros critérios:

• Tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90 no ano-calendário de 2023;
• Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200 mil;
• Obtiveram ganho de capital na venda de bens ou direitos;
• Realizaram operações na Bolsa de Valores;
• Tinham, em 31 de dezembro de 2023, posse ou propriedade de bens com valor superior a R$ 800 mil.

A lista completa pode ser consultada no site oficial da Receita Federal.

Multa por atraso é a principal penalidade

Quem perder o prazo para enviar a declaração está sujeito à multa mínima de R$ 165,74. Nos casos em que há imposto devido, a multa pode chegar a 1% ao mês sobre o total do imposto, limitada a 20% do valor.

O contribuinte só consegue entregar a declaração após quitar ou parcelar a multa, o que também pode atrasar o recebimento da restituição. Portanto, é recomendável enviar o documento mesmo que incompleto, para depois retificar, em vez de perder o prazo legal.

Receita não pode bloquear contas nem prender contribuintes

A Receita Federal reforça que não tem competência legal para realizar bloqueios em contas bancárias de pessoas físicas por atraso no envio da declaração. Qualquer movimentação nesse sentido precisa ser autorizada judicialmente, em processos específicos e com base legal adequada.

Do mesmo modo, não existe previsão legal para prisão por inadimplência fiscal relativa à entrega da declaração. Apenas crimes como sonegação fiscal, quando há dolo comprovado, podem levar a processos penais — o que não se aplica à simples omissão da entrega do documento.

Recomendações práticas para o contribuinte

A Receita orienta que o contribuinte utilize os canais digitais para consultar sua situação fiscal, verificar a obrigatoriedade de declarar e realizar a entrega da declaração com antecedência. O uso de sistemas digitais evita filas, reduz erros e garante mais agilidade na análise da declaração e eventual liberação de restituição.

Além disso, o Portal Contábeis recomenda que, em caso de dúvidas, o contribuinte procure orientação de um contador de confiança ou consulte conteúdos especializados sobre o tema.

É fundamental buscar dados em fontes oficiais, como a Receita Federal, e contar com o apoio de profissionais da contabilidade na hora de cumprir suas obrigações fiscais.

Embora o atraso na entrega da declaração acarrete multas e a anotação de pendência no CPF, não há previsão legal para punições como bloqueios, prisões ou impedimentos civis. O envio dentro do prazo é a melhor forma de evitar transtornos e garantir seus direitos, como a restituição do imposto.