Um novo Projeto de Lei, apelidado como Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira, proposto pelo governo e enviado ao Congresso na última quinta-feira (1º), quer beneficiar as empresas que pagam os tributos em dia com uma possível redução de até 3% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) durante três anos.

A medida, que pretende beneficiar bons pagadores de impostos e punir devedores reincidentes, foi enviada para aprovação com urgência constitucional.

A Receita Federal ainda dividiu a proposta em três eixos: conformidade, controle de benefícios e devedor contumaz.

Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o projeto marca uma nova postura do Fisco, menos punitiva e mais orientadora. “O objetivo não é atingir as empresas que agem de boa-fé, mas separar o joio do trigo e identificar os devedores que prejudicam a economia porque deixam de pagar imposto de forma estratégica”, explica.

Como vai funcionar

O primeiro eixo do Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira quer estimular o cumprimento das obrigações tributárias premiando as empresas pagadoras.

Neste eixo, haverão três programas de regularidade fiscal: o Confia, Sintonia e o Operador Econômico Autorizado (OEA).

O Confia será voltado a companhias que faturam a partir de R$ 2 bilhões por ano e já está sendo testado há 3 anos.

As empresas que aderirem ao Confia terão de cumprir parâmetros de governança fiscal e cooperarem ativamente com o Fisco. Em troca, poderão regularizar os débitos em até 120 dias sem multa ou com multa reduzida.

Já o Programa Sintonia será destinado a todos os contribuintes, terá caráter universal e oferecerá descontos na CSLL. Com menos auditores fiscais que no Confia, o programa buscará recompensar as empresas com os tributos em dia por meio de um bônus de adimplência.

A empresa com selo de bom pagador há um ano, pagará 1% a menos de CSLL a cada ano, podendo acumular 3% após 3 anos. “Começa com 1% a partir do momento que entra na classificação máxima. Se mantiver na classificação, aumenta-se um ponto no desconto na contribuição social por ano”, explicou Barreirinhas.

Nesta opção o contribuinte terá 60 dias para autorregularizar a situação fiscal, não poderá ter bens arrolados e terá preferência em licitações.

O terceiro e último programa será o Operador Econômico Autorizado (OEA), destinado a recompensar quem cumpre as obrigações alfandegárias. As empresas que fizerem parte do programa terão prioridade no desembaraço de mercadorias, menos inspeções aduaneiras e liberação mais rápida das cargas. 

Essas empresas também poderão adiar o pagamento de tributos alfandegários. Aplicado há alguns anos, o OEA não tem uma legislação consolidada.

Nos três programas, Barreirinhas disse que o objetivo é que a visita do auditor fiscal resulte mais em orientações que em autuações para as empresas que cumprem as obrigações fiscais. “É como se fosse uma consultoria que o Estado brasileiro está dando para contribuintes de boa fé. O contribuinte, por outro lado, vai ter a confiança de abrir o coração para a Receita”, comparou. 

“O bom contribuinte não merece ser punido ou tomar uma multa de 75% ou 100% que é alta assim por conta dos maus contribuintes”, acrescentou.