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Receita Federal abre consulta pública sobre solução de consulta referente ao projeto BEPS
A Receita Federal abriu consulta pública à minuta de Instrução Normativa que trata da solução de consulta referente ao projeto BEPS (sigla em inglês para Base Erosion Profit Shifting - Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros).
De acordo com a Receita Federal "O Projeto BEPS, coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, objetivou estudar medidas de combate à evasão e elisão fiscal, através da transferência artificial de lucros para países com baixa tributação e contou com a participação não somente dos países-membros da OCDE, mas também dos países-membros do Grupo dos 20 - G20 do qual o Brasil faz parte."
As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 16/12/2016 através da seção "Consultas Públicas e Editoriais" do site da Receita Federal.
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