O órgão fiscalizador Receita Federal engendrou alterações significativas direcionadas aos Microempreendedores Individuais (MEIs) neste ano de 2024. O prazo referente ao envio da declaração anual sofreu ampliação e novos critérios foram estabelecidos para que seja feita a declaração. Importante ressaltar que a obrigação de cumprir com essa demanda se estende até para aqueles que não contrataram funcionários ou não registrarem lucros no último ano.

Como declarar o MEI corretamente?

Com várias nuances e detalhes a serem considerados pelo MEI no momento de sua declaração anual, torna-se imprescindível que estes profissionais estejam atentos. O lucro que deve ser incluído na declaração precisa ser somente aquele referente à empresa, sem contar os rendimentos pessoais do microempreendedor. Importante esclarecer que o preenchimento desta declaração isenta o MEI da necessidade de enviar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Declarar o MEI é uma obrigação anual para todos os Microempreendedores Individuais. A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) precisa ser enviada à Receita Federal até o dia 31 de maio de cada ano.

Neste guia completo, você encontrará:

• Passo a passo para declarar o MEI:
  1. Acesse o site do Simples Nacional
  2. Informe o CNPJ do seu MEI
  3. Preencha os campos com as informações solicitadas:
     • Faturamento bruto anual
     • Contratação de funcionários
     • Informações sobre atividades exercidas
  4. Revise sua declaração antes de enviar
  5. Transmita a DASN-SIMEI
• Documentos necessários:
  • CNPJ do MEI
  • Recibos de pagamento das DAS mensais
  • Notas fiscais emitidas (se houver)
• Dicas para evitar erros:
  • Mantenha seus documentos organizados
  • Leia atentamente as instruções
  • Tire suas dúvidas com um profissional de contabilidade (se necessário)
• Multa por atraso:
  • R$ 50,00 por mês de atraso
  • Multa máxima de 20% do valor dos débitos declarados
• Onde encontrar mais informações:
  • Site do Simples Nacional:
  • Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

O que precisa constar na declaração anual do MEI?

A consistência na declaração do MEI é fundamental para evitar retrabalhos e possíveis problemas futuros. É necessário que as seguintes informações sejam inseridas na declaração anual:

• Prazo ampliado: A entrega da DASN-SIMEI agora vai até maio de cada ano.
• Novas informações: É preciso declarar o valor anual do faturamento no setor de comércio e indústria, além de informar se você contratou funcionários.
• Atenção ao limite de faturamento: Se você faturar mais de R$ 81 mil por ano, precisará buscar ajuda de um profissional de contabilidade para se desenquadrar do MEI.

Em caso de ultrapassar o valor de faturamento do MEI de R$ 81 mil ao ano, busca-se a orientação e suporte de um profissional de contabilidade. Uma vez ultrapassado esse teto, a empresa deverá recolher impostos pelo Simples Nacional, processo conhecido como desenquadramento.

Declaração anual do MEI agora tem novo prazo

A novidade para 2023 é na alteração do prazo da entrega da declaração do MEI, que agora passa a ser até maio do ano corrente. Para iniciar o processo, basta acessar no site do Simples Nacional, e fornecer o número do CNPJ. É crucial que os MEIs tenham organização para que essa obrigação fiscal cumpra-se de maneira eficiente, evitando assim multas desnecessárias. Portanto, lembre-se do novo prazo e esteja preparado!