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Receita Federal lança documento com informações básicas sobre o PRT
A Receita Federal publicou nessa semana em seu site um documento com informações básicas ao contribuinte, como também um passo a passo com o roteiro para a adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT).
O documento esclarece os seguintes assuntos a respeito do PRT:
- Os prazos de: adesão; desistências de litígios judiciais; desistências de litígios administrativos; desistências de parcelamentos anteriores
- débitos abrangidos
- débitos não abrangidos
- modalidades
- utilização de créditos
- pagamento à vista e/ou Parcelamento
- consolidação
- exclusão do programa
Para visualizar o documento, acesse:
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