A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto que cria classificações específicas para os serviços de bronzeamento natural e artificial e de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação. Isso deverá facilitar a inscrição dos profissionais que atuam nessas áreas como microempreendedores individuais (MEI).

O projeto da Câmara (PLP 49/2022) recebeu voto favorável da relatora, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e agora segue para análise do Plenário do Senado.

De acordo com o projeto, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), utilizada na hora de abrir uma empresa, passará a conter o código 9602-5/03 para serviços de bronzeamento natural e artificial e o código 9602-5/04 para serviços de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação.

O projeto também deixa expresso na lei que tais serviços podem ser prestados por microempreendedores individuais.,

A relatora acredita que o projeto traz segurança jurídica, reduz a burocracia e ainda  incentiva esse setor econômico.

— Atualmente, há cerca de 120 mil profissionais desses serviços no Brasil e, com a proposição, a tendência é aumentar, haja vista a maior facilidade que terão para se identificarem enquanto MEI e, consequentemente, formalizarem seu negócio — afirmou a relatora.

Caso seja aprovado, os Profissionais de Estética MEI poderão contar com diversos benefícios, veja os principais:

Simplicidade Tributária:

O MEI tem um sistema tributário simplificado, pagando um valor fixo mensal, o que facilita o controle financeiro e reduz a carga tributária.

Previdência Social:

Ao se tornar MEI, o profissional passa a ter acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio-doença, entre outros.

Formalização do Negócio:

A formalização como MEI traz mais credibilidade ao profissional de estética, podendo facilitar a obtenção de crédito e parcerias comerciais.

Emissão de Nota Fiscal:

Como MEI, o profissional pode emitir nota fiscal para seus serviços, o que é fundamental para trabalhar com empresas e clientes que exigem esse documento.

Acesso a Serviços Bancários:

O MEI tem acesso facilitado a serviços bancários, como abertura de conta empresarial e obtenção de empréstimos e financiamentos.

Esses são apenas alguns dos diversos benefícios que os Profissionais de Estética poderão usufruir ao se tornarem Microempreendedores Individuais (MEIs).