As mudanças propostas pela Receita Federal terão início em novembro e o processo está previsto para ser concluído em janeiro de 2024.

Dados e informações dos contribuintes terão um aumento na proteção, sendo, agora, limitado o uso de código e senha de acesso aos serviços digitais disponíveis na Central de Atendimento Virtual, no portal e-Cac.

Os acessos só serão permitidos por meio de uma conta no portal GOV.Br com nível de confiança Prata ou Ouro.

Os contribuintes que não conseguirem aumentar a extensão de suas contas no GOV.BR, poderão solicitar o registro de uma procuração digital para um representante legal poder acessar os serviços em seu nome.

As atualizações atendem ao disposto na Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre a atualização de assinatura eletrônicas e estabelece novos requisitos para garantir maior eficiência e segurança na interação com os serviços públicos.

A nova medida de segurança não limita o acesso por senha aos serviços não incluídos na lista a seguir e também não impede a criação de novas senhas até que as mudanças sejam aprovadas.

Confira abaixo a lista dos serviços que serão restringidos já a partir de novembro próximo

Etapa 1 – Novembro de 2023

• Acessar Carnê-Leão
• Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras
• Acompanhamento de Requerimentos à PGFN
• Agendamento de Atendimento Presencial
• Alteração de Dados Bancários para Restituição
• Autorizar Compartilhamento de Dados
• Autorizar e Desativar Débito Automático
• Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios
• Cadastro de Dispositivos Móveis
• Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração  
• Comprovante de Inscrição no CPF
• Consultar regularidade do profissional contábil
• Cópia de Declaração
• Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União
• e-assinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitais
• Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativação de obras
• Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica
• Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração
• Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP
• Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados
• Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-Cac
• Retificação de Pagamento – Redarf

Com dados do Ministério da Fazenda