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Termina hoje prazo para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
Contribuintes com recursos no exterior têm até hoje (31/10) para quitarem as pendências com o Fisco com desconto na multa, terminado assim, o prazo do programa de regularização de bens e ativos no exterior, também conhecido como repatriação.
Ressalta-se que o aplicativo para preenchimento e a apresentação da DERCAT está disponível no e-CAC, em "Declarações e Demonstrativos".
O serviço de recepção da DERCAT será interrompido às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia de hoje - 31 de outubro de 2016.
Comntudo, a Receita Federal alerta que "o contribuinte deve ficar atento para o horário limite do seu estabelecimento bancário para o recebimento de DARF de pagamento do respectivo imposto e multa. A opção do contribuinte ao RERCT somente se completa com a apresentação da DERCAT e com o efetivo pagamento do imposto e da multa até o horário limite do dia 31 de outubro."
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