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TRIBUTÁRIO - Emissão de nota do consumidor continua crescendo
O número de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitido nos três primeiros meses deste ano chega a quase 175 milhões, sete vezes maior do que a quantidade emitida no mesmo período do ano passado. O balanço foi divulgado hoje (5/4) pela Coordenação de Documentos Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda.
Apesar do número expressivo, o coordenador Antônio Godoi alerta que muitas empresas do Simples Nacional, que passaram a ser obrigadas a utilizar a NFC-e desde janeiro passado, ainda estão utilizando o Emissor de Cupom Fiscal (NFC-e). "Essas empresas estão descumprindo uma obrigação acessória passível de autuação. Para evitar maiores problemas, a orientação é que façam o credenciamento o quanto antes", afirmou Godoi.
A NFC-e começou a ser implantada pela Sefaz de junho de 2016 e em janeiro passado foi concluído o cronograma, com a obrigatoriedade estendida às empresas do Simples Nacional. Para passar a emitir a NFC-e a empresa deve, primeiramente, se cadastrar no site www.nfce.go.gov.br. Do segmento varejista, a NFC-e só não é exigida do Microempreendedor Individual (MEI) . Para os demais segmentos, entre eles o atacado e a indústria, continua sendo exigida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
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