A coordenação do Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) enviou para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta semana a lista de 1.540 contribuintes que terão as inscrições estaduais suspensas. Os motivos são variados. Dessa vez, entre as razões principais estão o CNPJ irregular na Receita Federal e o desaparecimento do contribuinte do endereço declarado.

De acordo com informações da coordenação do CCE as suspensões são feitas todos os meses, e muitos contribuintes são pegos de surpresa. Sempre que houver mudanças o cadastro deve ser atualizado a fim de evitar transtornos.

Desenquadramento do MEI - Os contribuintes que gozavam do regime diferenciado do Microeemprendor Individual(MEI) e foram desenquadrados para integraram a categoria Microempresa (ME), no ano passado, devem atualizar o cadastro com a inclusão de contador. Para esses casos, está previsto o prazo de 60 dias a partir da mudança para realizar a alteração ou a inscrição estadual será suspensa. A suspensão por falta de contador será a partir de março.

Lembro ainda dos motivos de exclusão automática do MEI:

Será desenquadrado automaticamente como MEI o Microempreendedor Individual que promover a alteração de dados no CNPJ que importem em;

a) Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

b) Inclusão de atividade econômica não permitida pelo CGSN (ver Anexo XIII - Atividades Permitidas ao MEI - Resolução CGSN nº 94/2011);

c) Abertura de filial.

Notas:

1. Os efeitos do desenquadramento dar-se-ão a partir do mês posterior ao da ocorrência da situação impeditiva.

Exemplo: Em maio/2012 o MEI efetua alteração no CNPJ incluindo atividade não autorizada ao MEI (ocupação não constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011) com data de evento informada de 15/03/2012. O desenquadramento será realizado automaticamente com efeitos a partir de 01/04/2012.