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TRIBUTÁRIO - MEI: Contribuição mensal poderá ser paga com PIX
?A Receita Federal anunciou que irá incorporar o QR Code ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A atualização deve ocorrer em janeiro de 2021.
A medida visa facilitar os 9 milhões de pagamentos feitos mensalmente por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.
De acordo com a Receita Federal, a expectativa é que no próximo ano todos os documentos de arrecadação que estão sob sua gestão tenham o QR Code do Pix, o que corresponde a 320 milhões de pagamentos por ano.
Obrigações
O Banco do Brasil foi o primeiro dos parceiros a incorporar o novo sistema de pagamentos ao serviço de arrecadação prestado ao governo federal. Com essa evolução, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) passa a ter um QR Code que permite o pagamento pelo Pix.
No entanto, a princípio, apenas as empresas obrigadas a entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) estão autorizadas a usar a novidade.
Pix
O Pix é um novo meio de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central. É uma nova opção ao lado de TED, DOC e cartões para pessoas e empresas fazerem transferências de valores, realizarem ou receberem pagamentos.
Com o Pix, as pessoas e empresas podem fazer transações em menos de 10 segundos, usando apenas aplicativos de celular.
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