A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram o início de uma consulta pública para aprimorar o edital de transação tributária, voltado para resolver disputas fiscais complexas. O objetivo é ajustar o edital para atender às necessidades de todas as partes envolvidas e promover justiça fiscal.

Durante esse período de consulta pública, os interessados terão a oportunidade de analisar o edital que marca um novo capítulo nas relações fiscais, após a implementação da recente legislação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. Este primeiro edital se concentra na questão do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relacionados aos lucros obtidos por empresas brasileiras em suas operações no exterior. Ele representa um importante passo em direção ao alinhamento das expectativas dos contribuintes e do Fisco.

Os interessados poderão apresentar comentários e sugestões em diversos pontos do documento, promovendo discussões cruciais para um processo conciliatório mais eficaz, especialmente no contexto de disputas fiscais em larga escala.

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que essa iniciativa reflete o compromisso contínuo do Ministério da Fazenda em simplificar o contencioso tributário e criar um ambiente mais estável e previsível para os contribuintes. Ele ressaltou que essa é mais uma medida para reduzir as controvérsias tributárias.

Empresas e instituições acadêmicas podem participar da consulta pública, que ocorrerá de 6 a 14 de novembro. As contribuições devem ser enviadas para o e-mail codac.df@rfb.gov.br, preferencialmente em formato PDF. Os participantes podem solicitar a confidencialidade de suas identidades.

Essa medida demonstra o esforço contínuo para fortalecer o diálogo com a sociedade e garantir que vozes de todos os setores sejam ouvidas na construção de um arcabouço tributário mais justo e eficaz para o Brasil. Além disso, está previsto o lançamento de outros editais de transação até o final do ano, com inovações relacionadas a prazos de pagamento, percentuais de desconto e escopo da transação, visando oferecer uma solução duradoura para as questões do contencioso tributário no Brasil.

Detalhes da Consulta Pública:

• Objeto da Consulta Pública: edital de transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica;
• Escopo da Consulta Pública: prazos e condições previstos na minuta do edital.
• A quem se destina: empresas, acadêmicos e demais partes interessadas;
• Duração: De 06 de novembro de 2023 a 14 de novembro de 2023;
• Como responder: as submissões devem ser enviadas para codac.df@rfb.gov.br, preferencialmente em arquivo PDF, com a possibilidade de solicitar a confidencialidade de identidade e dados pessoais.