O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou ontem a investidores que o governo federal tem “plano A, B, C e eventualmente D” para aumentar a arrecadação. Algumas das medidas que poderão ser adotadas não fazem parte do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024.

“De forma geral, o secretário está bastante convicto que será possível alcançar o forte aumento de arrecadação previsto”, disse a corretora Tullett Prebon em relatório enviado aos clientes. “Assim, disse que ministério tem ‘plano A, B, C e eventualmente D’ pra aumentar arrecadação, atacando os jabutis, como já têm feito”, afirmou a Tullett Prebon.

A equipe econômica, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem anunciando uma série de medidas arrecadatórias para viabilizar as metas de resultado primário atreladas ao novo arcabouço fiscal. A promessa é zerar o déficit do governo central em 2024 e ter superávit de 0,5% e 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e 2026, respectivamente.

Parte dessa estratégia, a lei que prevê as novas formas de cálculo do preço de transferência foi sancionada e publicada no "Diário Oficial da União" de ontem. Segundo o secretário da Receita Federal, a norma vai gerar uma arrecadação adicional de R$ 25 bilhões por ano.

O preço de transferência é o nome dado à forma de apuração de parte do lucro das multinacionais para fins de pagamento do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entre as novidades da nova lei, estão os ativos intangíveis - normalmente remunerados por royalties -, que passarão a ser incluídos nas regras.

Ao mesmo tempo em que fechou “brechas” à sonegação, a nova lei alinhou as regras brasileiras ao padrão internacional. Dessa forma, vai reduzir os custos de funcionamento das empresas multinacionais e melhorar a atratividade do Brasil como destino de investimentos, disse ao Valor a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres.

Ideia é destacar os bons contribuintes, que são a grande maioria, 80%, 90%”

— Robinson Barreirinhas

A legislação fora de padrão vinha afetando a atuação de grupos com sede nos Estados Unidos. Desde janeiro de 2022, o Tesouro daquele país deixou de permitir que as matrizes deduzissem os impostos pagos no Brasil. Assim, agravou-se o problema da dupla tributação.

A mudança no cálculo do preço de transferência é resultado de uma medida provisória editada no fim do ano passado, ainda sob a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas que angariou o apoio do governo Lula pelo seu potencial de arrecadação.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) - órgão de monitoramento da política fiscal ligado ao Senado - calcula que o governo precisará aumentar suas receitas em R$ 104 bilhões para conseguir zerar o déficit primário no ano que vem. As medidas que vêm sendo anunciadas pelo governo, calcula a IFI, têm potencial para aumentar a receita em torno de R$ 90,7 bilhões, porém são de "materialização incerta", na avaliação do órgão.

É o caso, por exemplo, da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da tributação de incentivos concedidos via Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Barreirinhas garantiu, segundo o relato da corretora, que a decisão terá realmente impacto fiscal anual de R$ 90 bilhões. A IFI calcula que a decisão aumenta a arrecadação do governo federal em apenas R$ 7,1 bilhões.

O Valor apurou, no entanto, que a Receita classifica na verdade os R$ 90 bilhões como um prejuízo com abatimentos de benefícios que não mais se concretizará. “Com a decisão do STJ, [a curva de abatimentos] será interrompida.”

Também ontem, ao participar de uma comissão na Câmara dos Deputados, Barreirinhas informou que pretende colocar em consulta pública em breve o regramento dos programas de conformidade “Confia” e “Sintonia”. O primeiro será destinado a grandes contribuintes, e o segundo, aos demais.

Ele disse que o objetivo é diferenciar os bons contribuintes, ou seja, aqueles que pagam seus tributos, daqueles que, de propósito, não pagam e buscam alternativas administrativas e judiciais. "Ideia é destacar os bons contribuintes, que são a grande maioria, 80%, 90%, nada mais justo do que eu separar isso."

Já sobre o plano de conformidade para aos e-commerces estrangeiros, o secretário disse que deve sair "em breve”, sem cravar data. Ele explicou que o instrumento "independe" das alíquotas que serão aplicadas quando um consumidor comprar um produto.

O Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda chegou a uma alíquota consenso de 17% de ICMS. Já a alíquota federal é, via de regra, de 60%. Porém, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já sinalizou à imprensa a intenção de mudar esse percentual, estabelecendo uma alíquota de transição.