Agendas de Obrigações

Agenda do Estado do Paraná - Dezembro 2016

Data de vencimento: Dia 01/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

SCANC

Novembro/16

SCANC - TRR

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 por meio do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR) (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, I, e Anexo X, art. 52, I, do RICMS-PR).

Apresentação pela internet.

SCANC - Importador

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro combustível por meio do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) pelo importador (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, IV, e Anexo X, art. 52, IV, do RICMS-PR).

 

 

Data de vencimento: Dia 02/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

SCANC

Novembro/16

SCANC - Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituído

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 por meio do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, II, e Anexo X, art. 52, II, do RICMS-PR).

Apresentação pela internet.

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

SCANC - Importador

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro combustível por meio do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) pelo importador (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, IV, e Anexo X, art. 52, IV, do RICMS-PR).

 

 

Data de vencimento: Dia 05/12/2016 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

SCANC

Novembro/16

SCANC - Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituído

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 por meio do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, II, e Anexo X, art. 52, II, do RICMS-PR).

Apresentação pela internet.

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

SCANC - Importador

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro combustível por meio do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) pelo importador (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, IV, e Anexo X, art. 52, IV, do RICMS-PR).

ICMS

Outubro/16

Substituição Tributária - Produtos Alimentícios

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de outubro/16 (art. 75, X, "i", do RICMS).

Até o dia 3 do segundo mês subsequente ao das saídas.

Substituição Tributária - Artefatos de Uso Doméstico

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de outubro/16 (art. 75, X, "i", do RICMS).

Substituição Tributária - Artigos de Papelaria

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de outubro/16 (art. 75, X, "i", do RICMS).

Substituição Tributária - Materiais de Limpeza

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de outubro/16 (art. 75, X, "i", do RICMS).

SIMPLES Nacional - Substituto Tributário

Recolhimento pelo substituto tributário, optante pelo SIMPLES Nacional, com inscrição no CAD/ICMS/PR, referente ao imposto devido pelo regime da substituição tributária, em relação à operações e prestações subsequentes devidas ao Paraná (art. 75, § 16 do RICMS-PR).

Novembro/16

Café Cru em Grão

Recolher em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, o ICMS referente às operações efetuadas em Bolsa de Mercadorias e Cereais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil, correspondente às notas fiscais emitidas entre 21 a 30 de novembro/16 (art. 75, XII, "c", do RICMS).

Até o dia 5 do mês subsequente.

Serviço de Transporte

Recolher em GR-PR, por responsabilidade, com base em relatório, o ICMS referente às prestações do mês de novembro/16 (art. 75, XX, do RICMS).

Serviço de Comunicação

Recolher em GR-PR o ICMS referente às operações realizadas no mês de novembro/16 (art. 75, VII, "a", do RICMS).

Serviço de Comunicação

Recolher o ICMS, a título de antecipação, em GR-PR, no montante correspondente a 80% do valor do imposto pago no mês anterior quando se tratar de contribuinte enquadrado nos códigos CNAE - versão 2.0 - 6110-8/01, 6110-8/02, 6110-8/99, 6120-5/01, 6120-5/02, 6120-5/99 ou 6130-2/00 (art. 75, VII, "b", segunda parte, do RICMS).

 

 

Data de vencimento: Dia 06/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

SCANC - Importador

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro combustível por meio do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) pelo importador (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, IV, e Anexo X, art. 52, IV, do RICMS-PR).

Até o dia 5 do mês subsequente.

SCANC

SCANC - Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituto

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 por meio do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, III, e Anexo X, art. 52, III, do RICMS).

Apresentação pela internet.

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

 

 

Data de vencimento: Dia 09/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Substituição Tributária - Água Mineral, Refrigerante e Cerveja, Inclusive Chope

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "f.1", do RICMS).

Até o dia 9 do mês subsequente.

Substituição Tributária - Rações Tipo Pet para Animais Domésticos

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "f.8", do RICMS).

Substituição Tributária - Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "f.10", do RICMS).

Substituição Tributária - Sorvetes e Acessórios

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "f.2", do RICMS).

Substituição Tributária - Autopeças

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "f.11", do RICMS).

Substituição Tributária - Veículos

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "f.3", do RICMS).

Substituição Tributária - Pneus, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "f.4", do RICMS).

Substituição Tributária - Cigarros e Produtos Derivados do Fumo

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "f.5", do RICMS).

Substituição Tributária - Tintas, Vernizes, Xadrez e Pós Assemelhados

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "f.6", do RICMS).

Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "f.12", do RICMS).

Substituição Tributária - Lâminas de Barbear, Aparelhos de Barbear Descartável

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "f.13", do RICMS).

Substituição Tributária - Lâmpadas Elétricas

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "f.14", do RICMS).

Substituição Tributária - Acumuladores Elétricos

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "f.15", do RICMS).

Substituição Tributária - Aparelhos Celulares e Cartões Inteligentes

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "f.16", do RICMS).

Substituição Tributária - Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "f.17", do RICMS).

Substituição Tributária - Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "f.18", do RICMS).

Substituição Tributária - Bebidas Quentes

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "f.19", do RICMS).

Substituição Tributária - Materiais Elétricos

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "f.20", do RICMS).

Substituição Tributária - Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "f.21", do RICMS).

Substituição Tributária - Ferramentas

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "f.22", do RICMS).

ICMS GIA-ST

GIA/ST - Operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerantes, Sorvete e seus Acessórios

Apresentação da GIA-ST do mês de novembro/16 pelo contribuinte substituto tributário nas operações com água mineral ou potável, gelo, cerveja, refrigerantes, sorvete e seus acessórios/componentes, relativamente à inscrição especial no CAD/ICMS (Parágrafo único do art. 275 do RICMS).

Até o dia 9 do mês subsequente ao das operações.

SCANC

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e suas Bases - Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá, com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação e efetuar o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (cláusula sétima, III e IV, do Protocolo ICMS nº 4/14e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Até o 10º dia do mês subsequente ao das operações.

 

 

Data de vencimento: Dia 12/12/2016 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

Arquivo Magnético

Novembro/16

Arquivo Magnético - Consignante Industrial

O consignante deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o dia 10 do mês subsequente ao da realização das operações, arquivo contendo as informações relativas às remessas efetuadas em consignação e às correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias, atendendo às especificações técnicas descritas no Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Anexo VI (art. 601 do RICMS).

Até o dia 10 do mês subsequente.

ICMS

Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC)

Recolher em GNRE o ICMS suspenso, na forma do inciso XII do art. 93, quando se tratar de contribuinte estabelecido em outros Estados, referente às operações do mês de novembro/16 (art. 75, XV, "b", do RICMS).

ICMS GIA-ST

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST)

Apresentação da GIA-ST do mês de novembro/16 pelo contribuinte substituto tributário e pelo transportador estabelecido em outra Unidade Federada, relativamente à inscrição especial no CAD/ICMS (art. 275 do RICMS).

ICMS

Substituição Tributária - Distribuidor e Importador de Combustíveis ou Produtos Aditivos

Recolher em GR-PR o ICMS referente às entradas realizadas no mês de novembro/16, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense, nas hipóteses do § 5º do art. 29 do Anexo X (Responsabilidade pela retenção ao destinatário contribuinte do ICMS, quando este não for ou tenha deixado de ser eleito substituto tributário) (art. 75, X, "b", do RICMS).

Substituição Tributária - Combustíveis - Contribuinte do Estado

Recolher em GR-PR o ICMS referente às operações realizadas no mês de novembro/16, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense (art. 75, X, "d.1", do RICMS).

Substituição Tributária - Lubrificantes - Contribuinte de Outros Estados

Recolher em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, o ICMS referente às operações realizadas por contribuintes de outros Estados nas vendas às empresas estabelecidas no Paraná durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "d.3", do RICMS).

Substituição Tributária - Lubrificantes, Aditivos, Agentes de Limpeza, Anticorrosivos, Desengraxantes, etc.

Recolher em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, o ICMS referente às operações realizadas no mês de novembro/16 (art. 75, X, "g", do RICMS).

Transporte Aéreo (exceto Táxi Aéreo e Congêneres) - Contribuintes Domiciliados no Estado ou de Outros Estados

Recolher em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, o ICMS das prestações realizadas no mês de novembro/16.

Obs.: Esta parcela não pode ser inferior a 70% do valor devido no mês anterior (art. 75, VIII, "a", do RICMS).

Prestação de Serviços de Comunicação Referente à Recepção de Som e Imagem por meio de Satélite

Recolher em GNRE o ICMS referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador estiver localizado neste Estado e o prestador do serviço em outra Unidade Federada, realizada no mês de novembro/16 (art. 75, XIII, do RICMS).

Serviços de Telecomunicações não Medidos

Recolher em GNRE o ICMS referente às prestações do mês de novembro/16, em relação a serviços de telecomunicações não medidos, com cobrança por períodos definidos, na hipótese de o prestador de serviço estar localizado em outro Estado e o tomador do serviço localizado no Paraná, no montante de 50% do valor do serviço prestado (art. 75, XV, do RICMS).

Prestação de Serviços de Comunicação de Acesso à Internet

Recolher em GR-PR o ICMS referente às prestações de serviço de comunicação de acesso à internet, quando o usuário estiver localizado neste Estado e o prestador do serviço em outra Unidade Federada (Convênio ICMS nº 79/03 e art. 75, XVI, do RICMS).

Fumo em Folha e seu Serviço de Transporte

Recolher em GR-PR o ICMS na condição de responsável, resultante de operações e prestações interestaduais e recolhimento do ICMS pela prestação de serviços de transporte do mesmo produto realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 550 do RICMS).

Operações Interestaduais com Desperdícios e Resíduos de Metais não Ferrosos e com Alumínio em Formas Brutas

Recolher em GNRE o ICMS na condição de sujeito passivo por substituição responsável, referente à entrada de desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e de alumínio em formas brutas, inclusive sucata, no estabelecimento industrial destinatário de que trata o art. 547-A do RICMS-PR(Convênio ICMS nº 36/16) (art. 75, XXIV, do RICMS-PR).

Até o dia 10 do mês subsequente ao da entrada.

Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP) - Aquisição Interestadual por Consumidor Final Contribuinte e Operação Interna

Recolhimento do adicional de 2% (dois pontos percentuais) ao FECOP por consumidor final contribuinte do imposto nas aquisições interestaduais de mercadoria ou bem, destinados ao uso/consumo ou ativo permanente e na operação interna, não sujeita ao regime de substituição tributária, destinada a consumidor final (art. 3º, incisos IV e VI, do Anexo XII, e art. 75, § 17, III, todos do RICMS-PR).

Até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração.

Operações e Prestações Destinadas a Consumidor Final não Contribuinte do ICMS Localizados em outra Unidade da Federação - Partilha (EC nº 87/15)

Recolhimento da partilha que cabe ao Estado do Paraná referente à diferença de alíquotas (EC nº 87/15) nas operações/prestações realizada por contribuinte paranaense e destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS localizados em outra Unidade da Federação (arts. 75, XXII, e 327-H, do RICMS-PR).

Até o dia 12 do mês subsequente à saída ou início da prestação.

Arquivo Digital - EFD

Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Arquivo Digital

Envio do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do mês de novembro/16 (art. 280 do RICMS).

Até o dia 12 do mês subsequente ao do encerramento da apuração.

ICMS

Regime Normal - Recolhimento Decendial

Recolhimento do ICMS próprio devido pelos contribuintes paranaenses enquadrados nos códigos CNAE 1921-7/00 - fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto; 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia; 6120-5/01 - telefonia móvel celular no período de 21 a 30 de novembro/16 (art. 75-A, I, "c" do RICMS-PR).

Até o dia 12 do mês subsequente aos das operações/prestações.

Eventual Diferença - Distribuição de Energia Elétrica

Recolhimento da eventual diferença devida na apuração de acordo com o art. 75-A, II do RICMS-PRpelo contribuinte paranaense enquadrado no código CNAE 3514-0/00 - distribuição de energia elétrica relativo ao período de 01 a 20 de novembro/16 (art. 75-A, II do RICMS-PR).

Até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração.

Eventual Diferença - Combustíveis e Comunicação

Recolhimento da eventual diferença devida na apuração de acordo com o art. 75-A, § 1º do RICMS-PR pelos contribuintes paranaenses enquadrados nos respectivos códigos CNAE (art. 75-A, § 1º do RICMS-PR).

Regime Normal - Demais Casos

Recolher o ICMS referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, XXII, do RICMS).

 

 

Data de vencimento: Dia 13/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

SCANC

Novembro/16

SCANC - Refinaria de Petróleo e suas Bases

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 por meio do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) pela refinaria de petróleo ou suas bases (imposto retido por refinaria ou suas bases), nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 48 do Anexo X do RICMS (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, V-a, e Anexo X, art. 52, V, "a", do RICMS).

Apresentação pela internet.

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e suas Bases - Transmissão das Informações

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar as informações a que se refere o inciso I da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 4/14, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4/14e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Até o dia 13 do mês subsequente ao das operações.

 

 

Data de vencimento: Dia 15/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Outros Recolhimentos - FUNCOR

Retenção de valores sobre combustíveis destinados ao FUNCOR. Recolhimento em guia própria dos valores retidos em favor do FUNCOR, por contribuinte substituto, sobre operação com gasolina automotiva ou óleo diesel, referente ao mês de novembro/16 (art. 8º do Decreto nº 3.483/01).

Até o dia 15 do mês subsequente.

Dezembro/16

Regime Normal - Recolhimento Decendial

Recolhimento do ICMS próprio devido pelos contribuintes paranaenses enquadrados nos códigos CNAE 1921-7/00 - fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto; 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia; 6120-5/01 - telefonia móvel celular no período de 01 a 10 de dezembro/16 (art. 75-A do RICMS-PR).

Até o dia 15 do próprio mês.

Novembro/16

Substituição Tributária - Cimento

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, referente às operações realizadas durante o mês de novembro/16 (art. 75, X, "h", do RICMS).

Até o dia 15 do mês subsequente.

Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes - Contribuinte do Estado

Recolher, em GR-PR, o ICMS referente às operações realizadas no mês de novembro/16, quando se tratar de refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense (art. 75, X, "d.2", do RICMS).

Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP) - Operação Interestadual Destinada a Consumidor Final não Contribuinte

Recolhimento do adicional de 2% (dois pontos percentuais) ao FECOP pelo contribuinte localizado em outra UF quando destinar bens a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado do Paraná (art. 3º, inciso V, do Anexo XII, e art. 75, § 17, IV, todos do RICMS-PR).

Até o dia 15 do mês subsequente ao da saída.

Operações e Prestações Destinadas a Consumidor Final não Contribuinte do ICMS Localizados no Estado do Paraná - EC nº 87/15

Recolhimento da diferença de alíquotas (EC nº 87/15) por contribuinte localizado em outra UF inscrito no CAD/ICMS/PR (art. 75, XXV do RICMS-PR).

Até o 15º dia do mês subsequente à saída ou inicio da prestação.

 

 

Data de vencimento: Dia 20/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Produtor Agropecuário - Operações Destinadas aos Estabelecimentos da CONAB

Recolher o ICMS, nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino aos estabelecimentos da CONAB que realizarem operações vinculadas ao PAA, ao PGPM, ao EE e ao MO, nos termos do art. 543 do RICMS-PR(art. 75, XVIII, do RICMS).

Até o dia 20 do mês subsequente ao da aquisição.

DeSTDA

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 (Ajuste SINIEF nº 12/15e art. 10-C do Anexo VIII do RICMS-PR).

Até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, e quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

 

 

Data de vencimento: Dia 23/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Dezembro/16

Regime Normal - Recolhimento Decendial

Recolhimento do ICMS próprio devido pelos contribuintes paranaenses enquadrados nos códigos CNAE 1921-7/00 - fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto; 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia; 6120-5/01 - telefonia móvel celular no período de 11 a 20 de dezembro/16 (art. 75-A do RICMS-PR).

Até o dia 23 do próprio mês.

SCANC

Novembro/16

SCANC - Refinaria de Petróleo e suas Bases

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 por meio do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) pela refinaria de petróleo ou suas bases (imposto retido por outros contribuintes), nos termos da alínea "b" do inciso III do art. 48 do Anexo X do RICMS (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, Convênio ICMS nº 110/07, V-B, e Anexo X, art. 52, V, "b", do RICMS).

Apresentação pela internet.

 

 

Data de vencimento: Dia 26/12/2016 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Dezembro/16

Café Cru em Grão

Recolher, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, o ICMS referente às operações efetuadas em Bolsa de Mercadorias e Cereais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil, correspondente às notas fiscais emitidas entre 11 e 20 de dezembro/16 (art. 75, XII, "b", do RICMS).

Até o dia 25 do próprio mês.

Distribuidora de Energia Elétrica - CNAE 3514-0/00

Recolhimento do ICMS próprio devido pelo contribuinte paranaense enquadrado no código CNAE 3514-0/00 - distribuição de energia elétrica no período de 01 a 20 de dezembro/16 (art. 75-A, II, do RICMS-PR).

Arquivo Digital - EFD

Novembro/16

Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Arquivo Digital - CONAB/PGPM

Envio do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do mês de novembro/16 pelo estabelecimento centralizador da AB/PGPM (Parágrafo único, art. 280 do RICMS).

Até o dia 25 do mês subsequente ao das operações.

 

 

Data de vencimento: Dia 29/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Transporte Aéreo (Exceto Táxi Aéreo e Congêneres) - Contribuintes Domiciliados no Estado ou de Outros Estados

Recolher o ICMS, em GR-PR ou GNRE, conforme o caso, das prestações realizadas no mês de novembro/16. Parcela restante do imposto pago (art. 75, VIII, "b", do RICMS).

Até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação.

 

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